| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/10/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20228.01.00/21-2 |
Assunto:
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departamento autônomo estrada rodagem DAER transferência trecho rodovia eugênio castro titularidade segmento ers 551 ers-551 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Eugênio de Castro a titularidade de segmento da rodovia ERS-551.(SEI 4208-0100/21-5) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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