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Proposição: PL 127 2020
   
Proponente: Gabriel Souza
Situação: Ordem do Dia em 10/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 08/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20193.01.00/20-5
Assunto:
regula processo administrativo administração pública ato arquivamento desarquivamento anexação desanexação prescrição nulidade notificação norma delegação advogado digital publicidade
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3916-0100/20-3)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta