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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 128 2019
   
Proponente: Tenente Coronel Zucco
Situação: Sancionado(a) em 22/09/2020
Tramitação: DAL - envio em 30/07/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15532 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20193.01.00/19-1
Assunto:
sistema controle obra pública estado sicop informação transparência divulgação empreendimento licitação mapa geográfico georreferenciamento etapa fase localização andamento fiscalização tribunal contas tce programa trabalho cronograma execução financeira
Ementa:
Institui o Sistema de Controle de Obras Públicas no Estado do Rio Grande do Sul – SICOP/RS.(SEI 4633.0100/20-1)
Votação: SIM 54 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta