| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20325.01.00/14-0 |
Assunto:
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prazo efetivação estabilidade estágio probatório concurso público estatuto servidor justiça |
Ementa:
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Altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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