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Proposição: PL 138 2015
   
Proponente: Elton Weber
Situação: Retirado(a) em 03/06/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/06/2015
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20334.01.00/15-7
Assunto:
concessão linha transporte coletivo intermunicipal passageiro violação legislação
Ementa:
Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977, que dispõe sobre violação da legislação estadual de concessões de linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sobre os transportes especiais e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Proposições Associadas Pauta