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Proposição: PL 140 2019
   
Proponente: Luiz Henrique Viana
Situação: Ordem do Dia em 15/10/2020
Tramitação: GIUSEPPE RIESGO - envio em 14/08/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20205.01.00/19-9
Assunto:
prioridade atendimento pessoa transtorno espectro autista autismo doença estabelecimento privado público órgão administração direta indireta supermercado banco farmácia restaurante loja doença símbolo mundial obrigatoriedade placa aviso sanção
Ementa:
Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados. (SEI 4671.0100/20-3)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Pauta