| Proponente: |
Luiz Henrique Viana |
| Situação: |
Para Parecer em 03/03/2020 |
| Tramitação: |
CEDST - envio em 03/07/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20205.01.00/19-9 |
Assunto:
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prioridade atendimento pessoa transtorno espectro autista autismo doença estabelecimento privado público órgão administração direta indireta supermercado banco farmácia restaurante loja doença símbolo mundial obrigatoriedade placa aviso sanção |
Ementa:
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Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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