| Proponente: |
Luiz Henrique Viana |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20205.01.00/19-9 |
Assunto:
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prioridade atendimento pessoa transtorno espectro autista autismo doença estabelecimento privado público órgão administração direta indireta supermercado banco farmácia restaurante loja doença símbolo mundial obrigatoriedade placa aviso sanção |
Ementa:
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Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos públicos e privados. (SEI 4671.0100/20-3)
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| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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