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Proposição: PL 142 2002
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 24/06/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 18/06/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11934 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21213.01.00/02-8
Assunto:
 fundo tribunal contas reaparelhamento
Ementa:
 Cria o Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 36 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta