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Proposição: PL 143 2017
   
Proponente: Ronaldo Santini
Situação: Aprovado(a) em 18/12/2018
Tramitação: DAL - envio em 03/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20351.01.00/17-9
Assunto:
procedimento feira varejo comercialização evento venda produto mercadoria comércio disciplina exposição comércio contribuinte expositor alvará
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta