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Proposição: PL 148 2018
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Tramitação Concluída em 29/05/2020
Tramitação: DAL - envio em 28/05/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20365.01.00/18-0
Assunto:
defensoria pública cacequi são vicente sul restinga seca cargo comissão função gratificada quadro pessoal defensor classe intermediária analista serviço auxiliar assessor I cc fg
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Cacequi, de São Vicente do Sul e de Restinga Seca e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Pauta Repercussao Financeira 1
Repercussao Financeira 2