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Proposição: PL 149 2019
   
Proponente: Eric Lins
Situação: Aprovado(a) em 03/12/2019
Tramitação: DAL - envio em 17/10/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20216.01.00/19-3
Assunto:
idade sistema rede ensino escola ingresso tempo certo acesso educação criança aluno básica fundamental matrícula primeiro ano oferta vaga maturidade avaliação
Ementa:
Dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, NO TEMPO CERTO, segundo a capacidade de cada um.
Votação: SIM 32 - NÃO 16
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta