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Proposição: PL 15 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/03/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/03/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14841 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20042.01.00/16-7
Assunto:
piso regional salarial reajuste salário mínimo 2016
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Votação: SIM 38 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta