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Proposição: PL 157 2014
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Ordem do Dia em 18/10/2018
Tramitação: DAL - envio em 17/10/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20412.01.00/14-8
Assunto:
taxa serviço diverso tabela incidência trânsito certificado registro veículo crv licenciamento crlv
Ementa:
Introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta