Proponente: |
Elton Weber |
Situação: |
Para Parecer em 22/02/2023 |
Tramitação: |
CCJ - envio em 11/04/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20281.01.00/21-4 |
Assunto:
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troco lei consumidor fornecedor venda compra direito prestador serviço placa cartaz pagamento |
Ementa:
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Institui no Estado do Rio Grande do Sul a Lei do Troco e dá outras providências.(SEI 4868-0.100/21-5) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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