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Proposição: PL 159 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 14/10/2020
Tramitação: DAL - envio em 16/09/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20240.01.00/20-6
Assunto:
cachaça artesanal gaúcha requisito produção comercialização fiscalização selo revendedor revenda cadastro rótulo revendedor regulamento cana-de-açúcar cana
Ementa:
Dispõe sobre a Cachaça Artesanal Gaúcha, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização, define diretrizes para o registro e a fiscalização do produtor e cria o Selo da Cachaça Artesanal Gaúcha e o Selo de Revenda da Cachaça Artesanal Gaúcha.(SEI 4862.0100/20-0)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Proposições Associadas
Pauta