| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/11/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20240.01.00/20-6 |
Assunto:
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cachaça artesanal gaúcha requisito produção comercialização fiscalização selo revendedor revenda cadastro rótulo revendedor regulamento cana-de-açúcar cana |
Ementa:
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Dispõe sobre a Cachaça Artesanal Gaúcha, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização, define diretrizes para o registro e a fiscalização do produtor e cria o Selo da Cachaça Artesanal Gaúcha e o Selo de Revenda da Cachaça Artesanal Gaúcha.(SEI 4862.0100/20-0)
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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