| Proponente: |
Elton Weber |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/09/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/10/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20075.01.00/17-9 |
Assunto:
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proibição corte interrupção suspensão energia elétrica luz eletricidade fornecimento serviço água inadimplência concessionária falta pagamento cliente usuário final semana dia útil sábado domingo feriado ponto facultativo horário direito consumidor |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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