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Proposição: PL 16 2017
   
Proponente: Elton Weber
Situação: Para Parecer em 17/03/2017
Tramitação: TIAGO SIMON - envio em 04/04/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20075.01.00/17-9
Assunto:
proibição corte interrupção energia elétrica luz eletricidade fornecimento serviço água inadimplência concessionária falta pagamento cliente usuário final semana dia útil sábado domingo feriado ponto facultativo horário direito consumidor
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta