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Proposição: PL 162 2019
   
Proponente: Paparico Bacchi
Situação: Aprovado(a) em 03/09/2019
Tramitação: DAL - envio em 05/09/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20238.01.00/19-2
Assunto:
plano permissão obra viária empresa privada provep/rs provep regra consórcio infraestrutura rodovia ponte estrada manutenção melhoria financiamento mobilidade
Ementa:
Cria o Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por Empresas Privadas no Estado do Rio Grande do Sul – PROVEP/RS –, e dá outras providências.
Votação: SIM 32 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta