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Proposição: PL 163 2015
   
Proponente: Any Ortiz
Situação: Sancionado(a) em 08/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/05/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15179 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20391.01.00/15-0
Assunto:
adaptação acessibilidade deficiente deficiência cadeirante cadeira roda bar restaurante shopping reserva mesa norma abnt
Ementa:
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta