| Proponente: |
Delegado Zucco |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/11/2023 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 04/10/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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06506.01.00/23-5 |
Assunto:
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obrigatoriedade obrigação informação valor cobrado pelo litro combustível revendedor varejista automotivo programa estadual proteção orientação consumidor PROCON/RS PROCON delegacia direito saúde propriedade intelectual DECON/RS DECON polícia civil gasolina etanol diesel estabelecimento associado posto marca ramo comércio |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos. (SEI 6506-01.00/23-5) |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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