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Proposição: PL 166 2011
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Aprovado(a) em 08/10/2019
Tramitação: DAL - envio em 11/10/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20532.01.00/11-5
Assunto:
vedação cobrança taxa emissão carnê boleto bancário consumidor conta
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 39 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta