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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 167 2015
   
Proponente: Any Ortiz
Situação: Sancionado(a) em 17/01/2019
Tramitação: DAL - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15253 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20400.01.00/15-9
Assunto:
acessibilidade pessoa mobilidade reduzida atendimento preferencial serviço público hospital laboratório unidade sanitária fila reserva vaga estacionamento banco deficiência física idoso gestante lactante mãe criança colo
Ementa:
Estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta