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Proposição: PL 168 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/01/2021
Tramitação: DAL - envio em 19/11/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15585 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20250.01.00/20-8
Assunto:
doação imóvel feliz reversão domínio bem patrimônio construção Unidade Básica Saúde
Ementa:
Altera a Lei nº 13.617, de 04 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Feliz. (SEI 4978.0100/20-7)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1