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Proposição: PL 169 2017
   
Proponente: Adão Villaverde
Situação: Aprovado(a) em 18/12/2018
Tramitação: DAL - envio em 10/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20409.01.00/17-0
Assunto:
aquisição dação pagamento precatório alimentar vencido bens imóvel móveis público leilão alienação crédito união estado município
Ementa:
Dispõe sobre aquisição, mediante dação em pagamento de precatórios alimentares vencidos, de bens móveis e imóveis, nos termos do Art. 100, § 11, da CF.
Votação: SIM 32 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta