| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20251.01.00/20-0 |
Assunto:
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doação imóvel estação implantação parque horto florestal realização programa educação ambiental construção implantação lazer evento cultural social |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.615, de 04 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Estação.(SEI 4979.0100/20-0) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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