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Proposição: PL 171 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/01/2021
Tramitação: DAL - envio em 13/10/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15588 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20253.01.00/20-6
Assunto:
transferência titularidade daer lajeado segmento rodovia ers-421 ers 421 departamento autônomo estradas rodagem municipalização
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Lajeado a titularidade de segmento da rodovia ERS-421. (SEI 4981.0100/20-0)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta