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Proposição: PL 171 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Ordem do Dia em 15/10/2020
Tramitação: DAL - envio em 13/10/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20253.01.00/20-6
Assunto:
transferência titularidade daer lajeado segmento rodovia ers-421 ers 421 departamento autônomo estradas rodagem municipalização
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Lajeado a titularidade de segmento da rodovia ERS-421.(SEI 4981.0100/20-0)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Pauta