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Proposição: PL 172 2016
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/07/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15200 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20501.01.00/16-8
Assunto:
vedação exercício advocacia servidores quadro pessoal serviço auxiliar cargo comissão função gratificada
Ementa:
Dispõe sobre a vedação do exercício de advocacia a servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências
Votação: SIM 32 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Repercussao Financeira 1