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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 172 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/05/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/06/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15284 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20250.01.00/19-4
Assunto:
reajuste piso salarial categoria profissional salário mínimo regional 2019
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Votação: SIM 43 - NÃO 3
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta