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Proposição: PL 172 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 07/01/2021
Tramitação: DAL - envio em 26/11/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15589 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20254.01.00/20-9
Assunto:
transferência titularidade segmento rodovia ers-331 ers 331 daer departamento autônomo estradas rodagem viadutos municipalização
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Viadutos a titularidade de segmento da rodovia ERS-331. (SEI 4982.0100/20-2)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta