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Proposição: PL 173 2015
   
Proponente: Juliana Brizola
Situação: Sancionado(a) em 12/01/2022
Tramitação: DAL - envio em 26/09/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15792 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20407.01.00/15-8
Assunto:
obrigatoriedade instalação espaço sala apoio amamentação aleitamento mãe leite materno empresa privada
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 10418.0100/21-0)
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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