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Proposição: PL 173 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aprovado(a) em 11/12/2018
Tramitação: DAL - envio em 13/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20422.01.00/18-2
Assunto:
parcela produto arrecadação imposto operação relativa circulação mercadoria prestação serviço transporte interestadual intermunicipal comunicação icms município
Ementa:
Altera a Lei nº 11.038 de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Proposições Associadas Pauta