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Proposição: PL 175 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2021
Tramitação: DAL - envio em 21/10/2021
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15753 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20257.01.00/20-7
Assunto:
transferência titularidade trecho rodovia ers-444 ers 444 monte belo sul daer departamento autônomo estradas rodagem municipalização
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Monte Belo do Sul a titularidade de trecho da rodovia ERS-444.(SEI 4985.0100/20-0)
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta