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Proposição: PL 176 2019
   
Proponente: Luiz Henrique Viana
Situação: Aprovado(a) em 23/03/2021
Tramitação: DAL - envio em 24/02/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20257.01.00/19-3
Assunto:
artigo 59-A pessoa deficiência deficiente mobilidade acessibilidade inclusão acesso banheiro químico sanitário grande evento
Ementa:
Altera a Lei nº 13.320 de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4790.0100/20-2)
Votação: SIM 54 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta