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Proposição: PL 177 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/09/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13793 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20585.01.00/11-2
Assunto:
 quadro cargo comissão função gratificada superintendência serviço penitenciário susepe artigo 62
Ementa:
 Cria Funções Gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, reorganizado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta