| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/11/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/11/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20506.01.00/16-1 |
Assunto:
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plano amortização déficit atuarial regime financeiro capitalização regime próprio previdência social servidor civil fundoprev ipe-previdência aporte anual anexo |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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