| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/09/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20433.01.00/18-7 |
Assunto:
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anexo quadro transformação cargo comissão função gratificada serviços auxiliares justiça militar alteração padrão adequação redação oficial encarregado revisor |
Ementa:
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Altera a redação do Anexo I da Lei nº 14.232, de 22 de abril de 2013, que dispõe sobre o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar do Estado. (SEI 5846-0100/20-5) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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