| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/12/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20515.01.00/16-0 |
Assunto:
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gera gratificação especial retorno atividade brigada militar cvmi secretária segurança pública policiamento escola videomonitoramento policia corpo voluntário inativo gratificação |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 14.449, de 15 de janeiro 2014, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA.(Republicado de acordo com o artigo 198 do Regimento Interno.)
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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