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Proposição: PL 184 2017
   
Proponente: Lucas Redecker
Situação: Sancionado(a) em 31/01/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/03/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15280 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20435.01.00/17-4
Assunto:
classificação indicativa faixa etária censura idade menoridade menor estatuto criança adolescente ECA exposição amostra exibição arte evento cultural
Ementa:
Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta