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Proposição: PL 186 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 24/09/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20276.01.00/20-8
Assunto:
 código boas práticas tributárias criação conselho câmara técnica setorial contribuinte pessoa física jurídica tributo inscrição proteção informação orientação
Ementa:
 Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas e dá outras providências. (SEI 5360.0100/20-1)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta