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Proposição: PL 191 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/07/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/07/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13756 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20639.01.00/11-2
Assunto:
pagamento requisição pequeno valor autarquia fundação valor mínimo máximo prazo precatório execução crédito dívida ativa rpv artigo 62
Ementa:
Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 22
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta