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Proposição: PL 192 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/07/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13751 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20640.01.00/11-0
Assunto:
 alienação imóvel licitação fundo estadual gestão patrimonial porto alegre artigo 62
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação.
Votação: SIM 34 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta