Proponente: |
Luciano Azevedo |
Situação: |
Arquivado(a) em 07/02/2013 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/02/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20811.01.00/09-1 |
Assunto:
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imposto propriedade veículo automotor ipva isenção benefício aquisição 20 vinte ano fabricação usado motocicletas motoboy |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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