| Proponente: |
Gabriel Souza |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 06/04/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20290.01.00/20-5 |
Assunto:
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proibição corrida cão cachorro raça indefinida promoção financiamento realização responsabilidade civil penal sanção |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5744.0100/20-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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