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Proposição: PL 197 2019
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Tramitação Concluída em 14/07/2020
Tramitação: DAL - envio em 13/07/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20283.01.00/19-8
Assunto:
criação defensoria pública regional constantina iraí marcelino ramos ronda alta seberi são Valentim cargo defensor servidor quadro pessoal serviço auxiliar cc cargo comissão fg função gratificada classe intermediária carreira analista técnico assessor
Ementa:
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Constantina, de Iraí, de Marcelino Ramos, de Ronda Alta, de Seberi e de São Valentim e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Pauta Repercussao Financeira 1