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Proposição: PL 199 2018
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Tramitação Concluída em 21/12/2020
Tramitação: DAL - envio em 17/12/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20486.01.00/18-4
Assunto:
competência unidade judicial vara juizado modificação comarca atendimento carga trabalho equalização código organização judiciária órgão especial
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de competência de unidades judiciais e dá outras providências. (SEI 6559.0100/20-8)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta