| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/12/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20285.01.00/19-3 |
Assunto:
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criação defensoria pública regional augusto pestana coronel bicaco salto jacuí santa bárbara sul tapera cargo defensor servidor quadro pessoal serviço auxiliar cc cargo comissão fg função gratificada classe intermediária carreira analista técnico assessor |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Augusto Pestana, de Coronel Bicaco, de Salto do Jacuí, de Santa Bárbara do Sul e de Tapera e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 5541-0100/21-5) |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 4 |
| Prop. Referida: |
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