| Proponente: |
Gilmar Sossella + 32 Dep(s) |
| Situação: |
Para Parecer em 28/02/2012 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 16/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20056.01.00/12-7 |
Assunto:
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comércio armazenamento agroquímico agrotóxico veneno desfolhante herbicida dessecante acaricida inseticida adubo fauna flora |
Ementa:
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Dispõe sobre a comercialização e o armazenamento de agroquímicos, seus componentes e afins e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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