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Proposição: PL 204 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/01/2019
Tramitação: DAL - envio em 10/01/2019
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15247 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20496.01.00/18-6
Assunto:
prorrogação contrato temporário profissional educação especialista função orientador educacional supervisor escolar função técnico agrícola
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e para o exercício das funções de Técnico Agrícola, e nos termos da Lei nº 13.426, de 05 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974 e da Lei nº 7.132, de 13 de janeiro de 1978.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta