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Proposição: PL 204 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/10/2020
Tramitação: DAL - envio em 01/10/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15535 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20298.01.00/20-7
Assunto:
antecipação repasse recurso concessionária empresa ônibus suspensão arrecadação receita continuidade manutenção pneu setor sistema transporte metropolitano coletivo passageiro metroplan programa passe livre estudantil estudante passagem educação enfrentamento crise pandemia corona vírus covid
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus. (SEI 5927.0100/20-2)
Votação: SIM 46 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1