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Proposição: PL 207 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 08/06/2022
Tramitação: DAL - envio em 17/05/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15850 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20354.01.00/21-5
Assunto:
desanexa anexa tabelionato protesto título ofício registro público nota comarca igrejinha cartório notarial
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos de Igrejinha, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.(SEI 5831-0100/21-8)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta