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Proposição: PL 211 2018
   
Proponente: Elton Weber
Situação: Pauta em 13/02/2019
Tramitação: DAL - envio em 11/02/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20510.01.00/18-3
Assunto:
habilitação língua brasileira sinais sinal libras surdo mudo deficiência auditiva serviço saúde atendimento emergência ambulatorial comunicação acesso apoio tradutor intérprete pessoa deficiente profissional tradução
Ementa:
Estabelece a presença de servidor ou profissional contratado habilitado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos atendimentos de emergência e ambulatorial na área da saúde.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta