| Proponente: |
Elton Weber |
| Situação: |
Para Parecer em 22/02/2023 |
| Tramitação: |
LUCIANO SILVEIRA - envio em 14/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20510.01.00/18-3 |
Assunto:
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habilitação língua brasileira sinais sinal libras surdo mudo deficiência auditiva serviço saúde atendimento emergência ambulatorial comunicação acesso apoio tradutor intérprete pessoa deficiente profissional tradução artigo 57
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Ementa:
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Estabelece a presença de servidor ou profissional contratado habilitado na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos atendimentos de emergência e ambulatorial na área da saúde. (SEI 3693-0100/23-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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