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Proposição: PL 211 2020
   
Proponente: Luciana Genro
Situação: Rejeitado(a) em 21/12/2021
Tramitação: DAL - envio em 21/10/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20306.01.00/20-3
Assunto:
instalação dispositivo captura dados audiovisual câmera viatura automóvel uniforme colete localização georrefencial localidade segurança pública polícia policial civil militar investigação externa rua atividade servidor cidadão pessoa proteção privacidade desativação equipamento proibição abordagem detenção acesso digital sigilo
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública - Lei Gustavo Amaral.(SEI 6028-01.00/20-9)
Votação: SIM 16 - NÃO 29
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Pauta